Regulamentação da relação entre o Usuário e o aplicativo Educadoc.
Estes Termos de Uso ("Termos de Uso") regulamentam a relação entre o Usuário e o aplicativo Educadoc ("Aplicativo"), plataforma tecnológica de titularidade do EDUCADOC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 44.318.661/0001-35, com sede na Rua Cândido Xavier, nº 602, Água Verde, Curitiba/PR ("Educadoc"), estabelecendo as condições aplicáveis ao acesso e à utilização de suas funcionalidades.
1.1. Os presentes Termos têm como objeto a prestação de serviços via internet, por aplicativo próprio do EDUCADOC, de teleinterconsulta médica, para a troca de informações e opiniões exclusivamente entre profissionais médicos, para auxílio diagnóstico, terapêutico, clínico ou cirúrgico, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022, a qual regula sobre a realização de telemedicina no Brasil;
1.2. O serviço objeto do presente Termo será prestado exclusivamente entre profissionais capacitados e qualificados, devidamente inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina da localização do profissional.
1.3. O acesso ao aplicativo será restrito exclusivamente a médicos que possuam inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Registro de Médicos de Saúde (RMS), sendo este um requisito indispensável para o uso do Aplicativo. O usuário deverá comprovar sua inscrição válida e regular junto aos respectivos conselhos ou registros profissionais, sob pena de ter seu acesso suspenso ou bloqueado caso a condição de validade da inscrição não seja atendida.
1.4. A prestação dos serviços contempla as áreas elencadas na Resolução nº 2.221/2018, do Conselho Federal de Medicina;
1.5. O acesso e a utilização do Aplicativo são pessoais, individuais e intransferíveis. Cada Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de seu login e senha, sendo expressamente vedado compartilhar, emprestar, ceder, transferir ou permitir, sob qualquer forma, o acesso de terceiros à sua conta. As mentorias e demais funcionalidades da plataforma somente poderão ser utilizadas pelo próprio Usuário regularmente cadastrado e validado pelo Educadoc, sendo vedada a utilização do Aplicativo por intermédio de terceiros ou em nome de terceiros.
2.1. Para que o usuário possa baixar o aplicativo em seu aparelho celular, deverá se certificar se possui o Android ou o iOS. Durante o cadastro no aplicativo, será apresentado o aceite do "Termo de Uso e Política de Privacidade" aos usuários. O aceite do termo é obrigatório para uso do aplicativo, não sendo possível prosseguir sem aceitá-lo.
2.2. O EDUCADOC garante que as informações, dados e documentos inseridos na plataforma possuem criptografia ou mecanismos equivalentes, e que possui tecnologia adequada para a proteção da plataforma contra vazamento de informações, obedecendo os preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Brasil e do Conselho Federal de Medicina. Entre as medidas de segurança adotadas, constam:
2.3. O EDUCADOC utiliza o Google Cloud e o AWS como plataformas de nuvem para armazenamento de dados;
2.4. As Partes declaram e garantem uma a outra que o uso do Aplicativo não ocorrerá de forma que contrarie a lei, este Termo, ou que viole quaisquer direitos de terceiros, em especial direitos que estes detenham sobre seus dados pessoais, sobre sua privacidade, e direitos de propriedade intelectual;
2.5. Ao realizar o primeiro acesso, o Mentorado deverá realizar cadastro completo, informando dados pessoais, dados de contato e dados profissionais. Ao concluir o cadastro, será necessário aceitar e concordar com o presente Termo de Uso do Aplicativo;
2.6. Para utilização do aplicativo e solicitação de mentorias, o Mentorado deve acessar o painel principal através de login e senha de uso exclusivo e pessoal. No painel principal, o Mentorado deve clicar em "Solicitar Mentoria", e uma janela de chat será exibida. Os dados da mentoria deverão ser incluídos para avaliação do Mentor. Os dados solicitados inicialmente são: iniciais do paciente (é importante utilizar somente as iniciais do paciente em atendimento para resguardar seu nome completo), sexo, idade, especialidade, descrição do caso;
2.7. Uma vez que a mentoria é aceita por um Mentor, as trocas de informação acontecem na janela de chat aberta pelo Mentorado, podendo, inclusive, ocorrer o compartilhamento de arquivos como exames que auxiliem no entendimento e diagnóstico do caso;
2.8. Após sanadas as dúvidas, a mentoria poderá ser encerrada pelo Mentorado.
2.9. Ao ser encerrada uma mentoria, uma tela de avaliação é exibida ao Mentorado para avaliar:
2.10. No painel inicial o Mentorado ainda tem acesso a um botão de suporte técnico (no canto inferior direito da tela) e a duas seções para acompanhamento de suas mentorias: 1) Em atendimento: que contempla todas as mentorias em aberto do usuário; 2) Histórico: que contempla todas as mentorias encerradas do Mentorado;
2.11. Para melhor utilização do Aplicativo e suas funcionalidades, as notificações devem ser ativadas.
3.1. Após a realização do cadastro no Aplicativo, o Usuário poderá utilizar o Educadoc de acordo com as seguintes modalidades, cujas funcionalidades, limites e condições encontram-se descritos em tabela específica ("Tabela de Planos"), a qual integra o presente instrumento para todos os fins abaixo:
a) Freemium: Modalidade gratuita do Aplicativo, que permite ao Usuário acesso às funcionalidades básicas disponibilizadas pelo Educadoc, conforme descrito na Tabela de Planos. * Plano gratuito, sem compromisso de tempo de resposta;
b) Mentoria Avulsa: Modalidade mediante pagamento unitário, que permite ao Usuário a contratação pontual de sessão de mentoria médica, pelo valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) por uso, conforme condições vigentes no momento da contratação.
c) Plano Premium: Modalidade paga por assinatura, que concede ao Usuário acesso ampliado às funcionalidades do Aplicativo, conforme detalhado na Tabela de Planos, mediante pagamento dos valores vigentes à época da contratação, atualmente estabelecidos da seguinte forma:
d) Plano Pro: Modalidade paga por assinatura, que concede ao Usuário acesso ampliado às funcionalidades do Aplicativo, conforme detalhado na Tabela de Planos, mediante pagamento dos valores vigentes à época da contratação, atualmente estabelecidos da seguinte forma:
3.2 O Plano Premium e Plano Pro recorrentes são contratados com fidelidade de 12 (doze) meses, mediante cobrança recorrente no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário no ato da contratação, renovando-se automaticamente ao término de cada período contratado, salvo cancelamento nos termos previstos nestes Termos.
3.3 A confirmação do pagamento caracteriza, por si só, a contratação do Plano Premium ou Pro e implica a concordância com as condições específicas do plano escolhido, incluindo regras de renovação, cancelamento, prazos e obrigações financeiras.
Os valores dos planos e das mentorias avulsas poderão ser alterados pelo Educadoc a qualquer tempo, observada a comunicação prévia ao Usuário quando aplicável, bem como poderão sofrer variações em razão de promoções, campanhas comerciais, cupons de desconto ou condições especiais e por prazo determinado.
Fica estabelecido que as regras e condições relativas a cancelamento, aplicação de multa e demais disposições contratuais aplicam-se integralmente às promoções, campanhas comerciais, cupons de desconto e condições especiais eventualmente concedidos, salvo se houver previsão expressa em sentido diverso.
Os valores devidos pelo Usuário para utilização das modalidades pagas do Aplicativo deverão ser quitados por meio das formas de pagamento disponibilizadas no momento da contratação, podendo o Educadoc, a seu exclusivo critério, disponibilizar outras formas de pagamento.
O processamento dos pagamentos será realizado por intermediadores financeiros terceiros, não sendo o Educadoc responsável por eventuais falhas, recusas ou indisponibilidades decorrentes dos sistemas desses prestadores.
A confirmação do pagamento ocorrerá instantaneamente, através do envio de comunicado na própria Plataforma.
O Usuário poderá solicitar o cancelamento do Plano Premium ou Plano Pro a qualquer tempo através de solicitação via e-mail enviado ao Suporte, observadas as seguintes diretrizes:
Caso o Usuário tenha optado pela contratação do Plano Premium Anual ou Plano Pro Anual, tanto recorrente quanto parcelado, e venha a solicitar o cancelamento antes do término do prazo de vigência de 12 meses, será necessário realizar ajuste proporcional aos benefícios comerciais concedidos pelo Educadoc e usufruídos pelo Usuário, com o objetivo de preservar o equilíbrio da relação contratual, observando-se as seguintes regras:
a) na hipótese de Plano Premium ou Pro Anual, recorrente ou parcelado, incidirá multa compensatória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor proporcional ao período remanescente do plano, calculada com base nos meses ainda não usufruídos até o término do prazo contratado de 12 (doze) meses;
b) na hipótese de Plano Premium ou Pro Anual contratado na modalidade à vista, não será devido qualquer reembolso, total ou parcial, em caso de cancelamento antecipado, considerando-se que o valor praticado reflete condição comercial diferenciada concedida em razão do compromisso de permanência assumido pelo Usuário.
4.1. O Usuário, poderá, a qualquer momento, excluir o cadastro realizado no Aplicativo e desativar permanentemente sua conta com o EDUCADOC.
4.2 O EDUCADOC poderá excluir definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Usuário ao Aplicativo, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Usuário: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo do Aplicativo; (ii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao EDUCADOC, devido a atos ou omissões na utilização do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, aos casos em que o Usuário não possuir inscrição ativa no CRM; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (iv) deixar de efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao EDUCADOC, nos prazos e condições contratualmente estabelecidos; (v) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança.
4.3 O EDUCADOC se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pelo EDUCADOC, ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.
4.4 O EDUCADOC se reserva o direito de manter os dados e informações geradas durante o período do uso da conta por parte do Usuário ou pelo próprio EDUCADOC.
6.1. O Mentorado declara estar ciente de que a teleinterconsultoria não possui caráter de diagnóstico, mas tão somente da troca de informações opinativas sobre procedimentos e ações para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico, de acordo com as solicitações e informações passadas pelo Usuário;
6.2. Em hipótese alguma o Mentor ou o EDUCADOC serão responsabilizados pela atitude tomada pelo Mentorado perante o seu paciente, uma vez que não há por parte do Mentor ou do EDUCADOC a realização de exame clínico, anamnese, acompanhamento da evolução do quadro clínico ou realização de diagnóstico ao paciente, sendo a informação dada meramente opinativa;
6.3. As informações passadas pelo Mentor ao médico Mentorado, em hipótese alguma, garantem a cura do paciente, tratando-se de mera troca de informações técnicas e experiências de acordo com as regras e os métodos da profissão;
6.4. Após o recebimento de informações opinativas por parte do Mentor, o Mentorado será o único responsável por tomar a decisão quanto à melhor conduta terapêutica a ser seguida e o emprego dos meios disponíveis para o tratamento do paciente, não havendo qualquer responsabilidade do Mentor ou do EDUCADOC pela decisão tomada e os resultados dela decorrentes. O Mentorado possui autonomia plena na tomada da decisão;
6.5. O EDUCADOC, seus sócios, afiliados, parceiros, prestadores de serviço ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados civil ou criminalmente, por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, inclusive por perda de lucros ou receita, que resultem do uso do Aplicativo pelo Mentorado, ainda que sejam referentes às funcionalidades do aplicativo, seu acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizá-lo;
6.6. Tanto Mentor quanto Mentorado estão cientes de que é expressamente vedado compartilhar com terceiros os dados dos pacientes que venha a ter acesso durante a mentoria, devendo seguir todas as recomendações decorrentes da Resolução da CFM nº 2.314/2022. Caso o Mentorado divulgue indevidamente os dados do paciente durante a mentoria, será de sua inteira responsabilidade caso ocorra eventual incidente de segurança, além de ser o único responsável civil e criminalmente por eventuais danos causados;
Parágrafo único: caso o Mentor ou o EDUCADOC venham a ser chamados a responder por quaisquer atos, administrativamente ou judicialmente, o Mentorado se compromete, desde já, a solicitar a retirada do Mentor e do EDUCADOC do polo passivo, assumindo integralmente a responsabilidade. Não sendo possível a retirada do Mentor e do EDUCADOC do polo passivo, haverá direito de regresso e autorização para denunciar à lide o médico Mentorado, e em qualquer hipótese este deverá indenizar o Mentor e o EDUCADOC caso venham a ser condenados por ato por ele praticado no atendimento ao paciente, ficando ainda, a cargo do médico Mentorado, arcar com todos os custos que o Mentor e o EDUCADOC venham a ter, inclusive honorários advocatícios.
6.7. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente online, sobre as quais o EDUCADOC não tem qualquer ingerência, este não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, seja por parte dos equipamentos do Mentor ou do Mentorado, transmissões incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software fora de sua capacidade de controle e ingerência;
6.8. A utilização de qualquer informação incorreta ou incompleta durante as mentorias não serão consideradas responsabilidade do EDUCADOC ou do Mentor;
7.1. O EDUCADOC não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte dos Usuários, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso ao Aplicativo, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
7.2. O EDUCADOC não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados aos Usuários ou aos pacientes atendidos através das Mentorias, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no Aplicativo, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento dos Usuários em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, vídeos e textos contidos no Aplicativo.
7.3. O EDUCADOC não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao Aplicativo. Os Usuários reconhecem e concordam que, eventualmente, o Aplicativo poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia ao EDUCADOC.
8.1. Os logotipos, assim como os designs encontrados no Aplicativo são marcas registradas do EDUCADOC. O Usuário não faz jus a qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso destas.
8.2. O Usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer pretexto, as marcas ou suas variações, ou ainda, parte do nome de domínio, inclusive, por meio de criação de nomes de domínio ou e-mails, salvo com a permissão expressa e escrita da detentora da marca. Não é permitido ao Usuário explorar o Aplicativo de qualquer forma não autorizada. Todos os materiais do Aplicativo são protegidos pela legislação brasileira e/ou estrangeira.
8.3. Os materiais não podem ser reproduzidos, copiados, editados, publicados, transmitidos ou carregados de qualquer forma sem a permissão expressa e escrita de seus proprietários ou titulares de direitos autorais.
8.4. O Usuário está ciente que todos os direitos autorais relacionados ao Aplicativo são de propriedade do EDUCADOC, que se reserva todos os seus direitos previstos em lei e equidade, pelo que o referido Usuário concorda que respeitará a existência dos direitos aqui dispostos. A utilização do Aplicativo, exceto para uso do serviço disponibilizado como permitido neste termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos por violação de direitos autorais, cabendo ao EDUCADOC o direito de exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.
8.5. O Usuário fica ciente de que todas as mentorias, casos práticos e informações trocadas no âmbito do Aplicativo são de propriedade única e exclusiva do EDUCADOC, não sendo devido aos Usuários quaisquer valores, compensações ou outros direitos relacionados ao uso dessas informações. Além disso, o Usuário concorda que não há necessidade de qualquer autorização adicional para o uso futuro dessas informações, por parte do EDUCADOC, para quaisquer finalidades, incluindo comerciais, educacionais, promocionais ou de pesquisa.
9.1. As Partes, por seus representantes, se comprometem a cumprir a Lei de Proteção de Dados – "LGPD" (Lei 13.709/2018 e alterações trazidas pela Lei 13.853/2019) e demais legislações análogas de outras jurisdições que versem sobre o tema e sejam aplicáveis na execução deste Termo;
9.2. Para fins do presente Termo, a expressão "tratamento" significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
9.3. Toda informação ou dado pessoal decorrente da operação é armazenada em servidores de alta segurança. O EDUCADOC tomará todas as medidas cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas neste termo, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos usuários, bem como não se responsabilizará pelo uso indevido, vazamento ou demais incidentes de segurança que venham a ocorrer em decorrência de terceiros, incluindo, mas não se limitando, Mentores e Mentorados;
9.4. O EDUCADOC orienta aos Usuários a tomar as precauções necessárias para garantir a segurança de seu computador e das informações recebidas durantes as mentorias, como a utilização de programas antivírus ou outros itens de proteção. Os sistemas, utilizados por nosso Aplicativo, não afetam a configuração original dos computadores pelos quais estará sendo acessado;
9.5. De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
9.6. O EDUCADOC não se responsabiliza pelos dados coletados no processo de teleinterconsultoria, cabendo ao Mentorado fornecer informações dos pacientes de forma anonimizada, e nos casos de imagens deverá ser realizado sem a identificação do paciente;
9.7. As informações e imagens enviados durante a mentoria serão preservados, obedecendo as normas legais e da Resolução CFM nº 2.314/2022 pertinentes à guarda, ao manuseio, à integridade, à veracidade, à confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo profissional das informações;
10.1. As Partes usarão as informações a que tiverem acesso, em razão deste Termo, unicamente para cumprir as obrigações previstas nestes Termos;
10.2. O EDUCADOC assegura que mantém e faz com que seus empregados e/ou prestadores de serviços mantenham sigilo absoluto de todas as informações a que tiverem acesso em razão destes Termos, por prazo indeterminado, sob as penas da lei civil e criminal;
10.3. As partes se comprometem a não efetuar qualquer gravação ou cópia dos dados a que tiver acesso;
10.4. As partes se comprometem em cuidar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidos nas discussões do caso, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações;
10.5. A divulgação das informações confidenciais dá causa a exclusão do Usuário que vier a dar causa, sem prejuízo das demais penalidades e indenizações por perdas e danos;
11.1. O EDUCADOC se preocupa em manter os dados armazenados de forma segura e para isso adota diversas medidas técnicas e de segurança para garantir ao Aplicativo o melhor nível de operacionalização, incluindo, mas não se limitando a controles de acesso, backup e medidas antifraude. Da mesma forma são adotadas funcionalidades que visam tornar a experiencia do Usuário o mais satisfatória possível.
11.2. O Aplicativo do EDUCADOC, bem como o website, utiliza protocolos de segurança padrão – SSL, inclusive para os sistemas integrados, os quais operam em tempo real durante o cadastramento de quaisquer informações cadastrais do Usuário em seu Aplicativo,tal funcionalidade é conhecida como criptografia de ponta a ponta e visa garantir que os dados armazenados encontram um nível adequado de confidencialidade.
11.3. O EDUCADOC utiliza os servidores do Google Cloud e AWS para aplicação de dados. Importante destacar que as referidas soluções possuem políticas de privacidade próprias, as quais devem ser acessadas e conhecidas pelo Usuário.
11.4. O EDUCADOC realiza validação das informações cadastrais do Usuário nos sistemas da Receita Federal juntamente com o Conselho Federal de Medicina. Tal tecnologia é adotada como solução para evitar incidentes e fraudes, assegurando que o Usuário inscrito de fato é o médico ao qual os dados correspondem.
11.5. O EDUCADOC empenha os melhores esforços e tecnologias para evitar qualquer tipo de fraude. No entanto, não se responsabiliza por terceiros que se passem ou atuem em nome de Usuários, sob pena de responsabilização civil e criminal, por danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, inclusive por perda de lucros ou receita, que resultem do uso da Plataforma pelo terceiro infrator.
12.1. Não se estabelece por força destes Termos qualquer vínculo de natureza empregatícia, tampouco qualquer tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade solidária entre as Partes, em virtude das teleinterconsultorias realizadas.
12.2. As notificações, comunicações ou informações decorrentes do presente Termo ocorrerão através dos canais de atendimento do EDUCADOC, através do suporte@educadoc.com.br ou através do número (41) 99289-6411.
13.1. Este Aplicativo é controlado e operado pelo EDUCADOC, portanto, ao acessar o Aplicativo, o Usuário concorda com os Termos de Uso e a legislação vigente na República Federativa do Brasil. O EDUCADOC e o Usuário concordam que o Foro da Comarca de Curitiba será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia resultante da utilização deste Aplicativo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.